(DOC. VP 240.7031.1254.2894)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 312. Prisão preventiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para a análise da tese recursal, no sentido de que existem elementos aptos a fundamentar a prisão preventiva do recorrido para garantia da ordem pública, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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