(DOC. VP 240.7031.1232.7296)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Falta de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Conteúdo normativo da norma legal distinto da questão controvertida. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que «a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.936.474/SP/STJ, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2

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