(DOC. VP 240.7031.1200.0845)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de violação. ITCMD. Mandado de segurança. Doação de quotas de capital social. Valor real das quotas transmitidas. Súmula 7/STJ. Legislação local. Procedimento administrativo de arbitramento. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial não ter havido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 3 - Assim como posta a causa, para a revisão do enten

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