(DOC. VP 240.7031.1168.0671)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reiteração de questões já apreciadas. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu, dentre outros fundamentos, que « o STJ fixou orientação de que a) o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa ), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta.». 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Segundos Embargos de Declaração rejeitados.
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