(DOC. VP 240.7031.1165.3791)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Bloqueio de ativos de ex-sócios para responder por débito tributário. Definitividade da indisponibilidade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno que reitera alegação de violação do CPC/73, art. 535 e se insurge contra a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não configura ofensa ao CPC, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, inclusive deixando expressa a ausência de definitividade do bloqueio apontado como causa de pedir da ação regressiva.

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