(DOC. VP 240.6240.9897.1349)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Repasse de royalties do petróleo e do gás natural a município do estado produtor. Acórdão recorrido pela existência do direito, indepedentemente, do ente federado ser produtor. Contrariedade à jurisprudência do STJ. Retorno dos autos para novo julgamento da questão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Primeira Turma deste Tribunal Superior, no REsp. 990.695/ES/STJ, decidiu que, «de acordo com o art. 9º da Lei 7.990, de 1989, deve o Estado recebedor dos referidos royalties repassar, mensalmente, a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, a

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