(DOC. VP 240.6240.9871.1309)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Apresentação de rol de testemunhas. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Exame casuístico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em conformidade com orientação desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MT/STJ (Tema 988), processado sob o rito dos feitos repetitivos, segundo a qual «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a in

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