(DOC. VP 240.6240.9827.2118)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido de alvará judicial. Partilha de bens. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 13/STJ. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à justiça. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não sendo caso de prequestionamento implícito. 1.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional. 1.2. Outrossim, observa-se a impossibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote