(DOC. VP 240.6240.9759.6526)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Contrarrazões ao recurso especial. Intimação. Não ocorrência. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3 - O reconhecimento da nul

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