(DOC. VP 240.6240.9674.7226)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Crime impeditivo. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro

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