(DOC. VP 240.6240.9641.8676)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cobrança de ICMS-difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das súm ulas 282 e 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente à cobrança de ICMS-DIFAL sobre empresas que aderem ao Simples Nacional. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Por este ângulo, a tese já não se aplicaria ao presente caso, pois se trata de ação proposta após o julgamento do Tema STF 1.093, e, ainda qu

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