(DOC. VP 240.6240.9616.3612)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema que não foi objeto exame no julgamento da apelação interposta pela defesa. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca da pretendida aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tema que sequer foi devolvido no recurso de apelação interposto pela defesa, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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