(DOC. VP 240.6240.9572.1461)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Repercussão geral da matéria de fundo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.255). Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

1 - É assente nesta Casa que o ato judicial que determina o sobrestamento do fe ito « com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorreu. Precedentes» (AgInt no REsp. 1.936.190/RJ/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j

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