(DOC. VP 240.6240.9403.9598)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não conhecimento do agravo regimental. Intempestividade. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2 - Na espécie, a decisão agravada foi considerada publicada em 26/4/2024. O prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 29/4/2024 e se encerrou em 3/5/2024, tendo sido o presente recurso protocolizado somente em 6/5/2024, fora, portanto, do quinquídio legal para a i

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