(DOC. VP 240.6240.9343.0892)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto, com antecipação de saída em regime domiciliar. Descumprimento reiterado das regras do monitoramento eletrônico. Falta grave. Afastamento. Impossibilidade. Reexame fático probatório.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o descumprimento das condições e limites estabelecidos para o deslocamento do agente submetido a monitoramento eletrônico enseja falta grave. 3 - Outross

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