(DOC. VP 240.6240.9188.4108)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pretensão relativa à aplicação do princípio da anterioridade anual. Tese recursal e acórdão recorrido assentados em fundamento constitucional. Inviabilidade do apelo nobre, nessa extensão. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Cabe ao Ministro Relator não conhecer o recurso especial inadmissível, conforme preveem os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I, ambos do Regimento Interno desta Corte. 2 - Nos termos da pacífica jurisprudência deste Sodalício, embora apontada violação de Lei, é inviável o conhecimento do apelo nobre na hipótese em que o acórdão recorrido esteja assentado em fundamento eminentemente constitucional, como no caso em tela, em que se discute a aplicação d o prin

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