Carregando…

(DOC. VP 240.6240.9107.6918)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Instrumento de mandato que confere poderes em data posterior à interposição do recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote