(DOC. VP 240.6180.6994.8890)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tratamento para transtorno do espectro autista. Método aba. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Previsão contratual para o tratamento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, de acordo com o CDC, «devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contrat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote