(DOC. VP 240.6180.6990.0807)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Distribuição do ônus probatório. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência de óbices pela alínea a. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Entendimento diverso quanto à distribuição do ônus probatório implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fat

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