(DOC. VP 240.6180.6986.8607)

STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Previdência complementar usiminas. Inexistência de vícios ou falha de fundamentação no acórdão de origem. Mero inconformismo com a jurisprudência pacificada. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Não ocorrem vícios sanáveis por embargos declaratórios ou falha na fundamentação da decisão quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, sem vícios e com motivação suficiente e indicadora das razões de seu convencimento. 2 - A pretensão de rediscutir matéria suficientemente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com a pacificação da jurisprudência, é incabível na via dos embargos de declaração.

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