(DOC. VP 240.6180.6916.4786)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do recurso especial. Previdência privada complementar. Suplementação de benefício previdenciário. Pretendida isonomia entre funcionários em atividade e os inativos. Vedação de repasse de vantagens aos benefícios em manutenção. Necessidade de prévia acumulação de reservas e observância aos princípios do equilíbrio atuarial e do mutualismo. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja Documento eletrônico VDA41740087 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 28/05/2024 14:58:04Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/06

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