(DOC. VP 240.6180.6911.2502)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estelionato (CP, art. 171, caput). Registro de boletim de ocorrência. Suficiência. Representação. Ausência de formalidades. Recurso não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 incluiu o § 5º no CP, art. 171, passando a considerar o crime de estelionato, em regra, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. 2.Ocorre que, na hipótese dos autos, a mencionada condição específica de procedibilidade, que não exige maiores formalidades, está suficientemente demonstrada com o registro do boletim de ocorrência e com as firmes declarações da vítima no sentido de processar os ora agravantes. Precedentes. 3 - Agravo reg

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