(DOC. VP 240.6180.6850.2465)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ausência de contradição e omissão no decisum embargado. Conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar. Supressão de instância. Precedentes. Deficiência de instrução. Precedentes. Mera irresignação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2 - Em relação ao pedido de conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, verifico que não foi submetido à apreciação e, tampouco analisado pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ave

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