(DOC. VP 240.6180.6814.3544)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Valores pagos a título de comisssão às operadores de cartões de crédito e débito. Base de cálculo. Faturamento e receita bruta. Controvérsia constitucional. Apuração de créditos. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Índole constitucional da controvérsia relativa ao conceito de faturamento e receita bruta para a definição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria que não pode ser objeto de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem sobre a essencialidade e/ou relevância no processo produtivo das despesas com operadoras de cartão de crédito ou débito, com a finalidade de carac

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