(DOC. VP 240.6180.6768.0944)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 110. Não examinado. Súmula 282/STF. Art. 7º da 116/2003. Ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Base de cálculo do ISS. Inclusão do próprio ISS e da contribuição para o pis e da Cofins. Legitimidade reconhecida pelo acórdão recorrido a partir da interpretação da Lei municipal. Revisão. Súmula 280/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O CTN, art. 110 não foi examinado pelo tribunal de origem. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados

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