(DOC. VP 240.6180.6608.5317)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Bem imóvel. Garantia fiduciária. Mandato. Procuração. Ausência de especificação do bem. Ineficácia. CPC, art. 661 e CPC art. 662. Precedentes. Comportamento contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - A validade de ato de disposição de bens imóveis por meio de procuração requer a concessão de poderes especiais e explícitos, acompanhados da descrição detalhada do objeto a ser transfer

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