(DOC. VP 240.6180.6571.5312)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

I - Considero revogada tacitamente a procuração anterior quando da superveniência de outorga de mandato sem reserva de poderes a novo patrono. II - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, bem como erro material. III - Não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental, em razão de sua intempestividade. IV - Na espécie, à conta de omissão no acórd

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