(DOC. VP 240.6180.6537.8601)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum. Reautuação do ARespcomo REsp. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal. Ausência. Decisão irrecorrível. Não cabimento.

1 - A decisão ora agravada se limitou a exercer juízo de retratação quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial, dando- lhe provimento para determinar a sua reautuação como recurso especial para melhor exame da matéria. A retratação operada pelo decisum, além de ter res paldo na norma de regência, não ocasionou qualquer prejuízo à parte agravante, o que revela, nitidamente, a falta de interesse recursal para se insurgir contra o que foi decidido. 2 - Nos termos do ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote