(DOC. VP 240.6180.6537.7175)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Seguro acidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária relacionada à suspensão da exigibilidade da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente

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