(DOC. VP 240.6180.6485.5866)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional não configuradas. Falta de prequestionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência das Súmulas os 211 do STJ e 284 do STF. Reforma do julgado. Necessidade de incursão na prova e no contrato. Óbice das sumulas os 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio interpretativo prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal fluminense decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, especialmente quanto a aplicabilidade do CDC, a análise da apólice e a ausência de sinistro coberto pelo contrato de seguro. Assim, constata-se que não há quaisquer dos vícios elencados nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, ambos do CPC.Documento eletrônico VDA41921430 assinado el

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