(DOC. VP 240.6180.6331.4504)

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca em proporção igual (50% para cada parte). Percentual de fixação de honorários e percentual de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Desprovimento.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2 - O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição do percentual de rateio de honorários advocatícios (CPC, art. 86) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação ou o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 3 - A definição da proporção do decaimento (percentual do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixa�

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