(DOC. VP 240.6180.6312.6451)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, afastou a alegação de coisa julgada, concluindo que «na Ação Possessória se discute somente a posse do bem, não impedindo o interessado [...] de discutir, em outro processo, a legalidade do procedimento administrativo de identificação e demarcação de terreno de marinha". 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incid

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