(DOC. VP 240.6180.6309.6391)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso com base no CPC, art. 1.030, § 2º. Agravo não conhecido, nessa parte. Arguida violação ao CPC, art. 1.022. Inexistente omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[n]os termos do CPC, art. 1.030, § 2º, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia» (AgRg no AREsp. 994.487/MG/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote