(DOC. VP 240.6180.6296.7266)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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