(DOC. VP 240.6180.6292.2434)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso. Agravo em recurso especial intempestivo. Não comprovação com documento idôneo. Mera citação de ato normativo nas razões recursais. Insuficiência.
1 - A Corte Especial/STJ, nos autos do AREsp. 957.821/MS/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e porque o § 3º do art. 1.029 im
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote