(DOC. VP 240.6180.6267.2871)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 258 do RISTJ. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2 - No caso, o Ministério Público Estadual teve ciência da decisão em 21/3/2024. O prazo recursal iniciou-se em 22/3/2023 e findou-se em 26/3/2023. Entretanto, o agravo regimental foi protocolizado somente em 5/4/2023, quando já transcorrido o quinquídi o legal, de modo a evidenciar sua intempestividade. 3 - «O Ministério Público não goza de prazo em dobro no âmbito pe

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