(DOC. VP 240.6180.6259.9383)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que a pretensão de absolvição por insuficiência probatória não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, notadamente no bojo de condenação já transitada em julgado, assim como no caso dos autos. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, a partir do conjunto probatórios dos autos, descreveu a conduta do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote