(DOC. VP 240.6180.6241.1938)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Contrato. Cessão. Direitos. Imóveis. Escritura. Pública. Registro. Imobiliário. Responsabilidade. Terceiro. Boa-fé. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Multa. Não. Automática. CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que o terceiro não participou dos atos e negócios jurídicos, ou seja, ausente ilícito passível de lhe ser imputado, demandaria o revolvimento das provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao pedido formulado pela parte contrária relativo à multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade n

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