(DOC. VP 240.6180.6240.4524)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Decisão que indeferiu o pedido de revogação de medida cautelar assecuratória patrimonial. Lei 9.613/98. Decreto-lei 3.240/41. Existência de indícios suficientes da infração penal. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Fundamentação. Suficiente. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Medidas cautelares patrimoniais decretadas ante a existênc ia de robustos indícios da prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. III - O prazo de 60 dias estabelecido no CPP, art. 131, I não é peremptó

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