(DOC. VP 240.6180.6233.2376)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - O pedido de liminar na origem foi suficientemente motivado, em razão de não ter verificado o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - No caso, não foram observadas ilegalidades aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar mani

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