(DOC. VP 240.6180.6215.3285)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com cobrança. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Contrato de transporte terrestre de cargas. Recibo de quitação válido. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que o recibo de quitação é válido e deve produzir seus regulares efeitos demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do dispost

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