(DOC. VP 240.6100.1995.3921)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do tribunal local em dias que não coincidem com as datas de início ou de término do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após escoado o prazo de 15 dias, consoante disposto no CPC, art. 1.003, § 5º. 2 - «A falha do sistema eletrônico que não coincide com o início ou o término do prazo recursal não é apta a ensejar sua prorrogação e, por consequência, afastar a intempestividade recursal» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.246.697/SP/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 13/8/2018). 3 - Agravo regimental não conhec

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