(DOC. VP 240.6100.1947.1132)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. CPC, art. 1.022. Ausência de anterior e necessária oposição de embargos de declaração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Violação do art. 6º da lindb. Conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada. Mera reprodução de dispositivo da CF/88.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, em decorrência de suposta ausência de enfrentamento de argumentos deduzidos no processo, sem a anterior e necessária oposição de embargos de declaração sobre as questões suscitadas, torna deficiente a fundamentação do recurso

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