(DOC. VP 240.6100.1924.7670)
STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Bens. Indisponibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, não verificou a presença dos indícios da prática do ato ímprobo, de modo a autorizar o deferimento do bloqueio dos bens da parte agravada. 3 - Agravo interno desprovido.
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