(DOC. VP 240.6100.1791.6347)

STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na conclusão do empreendimento. Danos morais. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « [o] simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial » (AgInt nos EDcl no AREsp. 676.952/RJ/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote