(DOC. VP 240.6100.1769.9341)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Desclassifcação para o crime do CP, art. 215-A Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O capítulo da desclassificação para o crime de importunação sexual não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, nulidade do processo e dosimetria do crime de estupro. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88

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