(DOC. VP 240.6100.1762.6819)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Procon. Multa administrativa. Proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Por fim, não há de se falar em violação da razoabilidade e da proporcionalidade na sanção aplicada, pois a decisão administrativa justifica a necessidade da autuação e deixa evidente a observância dos parâmetros estabelecidos pelo CDC, art. 57, tendo sido fundamentadamente analisados os vetores, inclusive da gravidade da infração (evento 1, COMP11, origem).» (fls. 794-795). 2 - É evidente que para modificar a diretriz firmada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote