(DOC. VP 240.6100.1749.3114)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Configuração da fraude à execução reconhecida pelo acórdão recorrido. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando

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