(DOC. VP 240.6100.1735.1460)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, segunda parte. Nulidade ocorrida no julgamento da apelação. Recurso prejudicado pela juntada do voto vencido. Ofensa ao CP, art. 107, III. CP. Abolitio criminis. Recurso da acusação provido por maioria. Súmula 207/STJ. STJ. Dolo específico e prejuízo ao erário indicados pelo Tribunal de Justiça. Viabilidade da acusação. Alteração com óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegação violação ao CPC, art. 941, § 3º c/c o CPP, art. 3º, porque não houve disponibilização do voto vencido, o recurso especial está prejudicado, pela juntada do referido voto às fls. 1778/1784, não merecendo ser conhecido no ponto. 2 - Quanto à alegação de ofensa ao CP, art. 107, III, o recurso especial, neste ponto, não preencheu requisito indispensável à sua admissibilidade, a saber, o esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 207/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote