(DOC. VP 240.6100.1698.8768)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Informações bancárias para o fisco sem intermediação judicial. Requisição do Ministério Público. Atuação pautada no interesse público. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Primeira Seção reiteradamente tem reconhecido que o Fisco pode requisitar informações bancárias sem intermediação judicial, o que reforça a necessidade de estender o entendimento às requisições feitas pelo Ministério Público, no âmbito de suas atribuições constitucionais, afin

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